CIDADANIA E ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS

Elaborada para reconstituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. … Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.

O não acesso a serviços públicos, notadamente saúde e educação, é uma das causas da profundas desigualdades que assolam nosso país.

Nossas propostas para o tema cidadania e acesso aos serviços públicos são:

#1. Propor verba para investir na formação da guarda municipal para trabalhos de coerção ao pequeno delito, depredação de patrimônio público, crimes contra o meio ambiente, auxílio a C.E.T. em incidentes de trânsito e bem como a criação da figura de zelador público de praças, ruas, calçadas e parques.

#2. Fiscalizar as escolas para cumprirem a lei 10.639/03 posteriormente alterada para 11.645/08 que torna obrigatório o ensino da historia e cultura afro brasileira e africana em todas escolas publicas e particulares do ensino fundamental até o ensino médio.

#3. Propor projeto de lei criando sistema de avaliação para todos os serviços públicos com os resultados publicados quadrimestralmente no portal da transparência e nos próprios espaços de atendimento de orgãos municípais.

#4. Propor projeto de lei para a instituição de um programa de capacitação de servidores e agentes públicos nas diversas áreas, especialmente na área da saúde para o atendimento humanizado respeitando a individualidade das pessoas, tais como mulheres, imigrantes e população de rua. #5. Propor projeto de lei para criação de ferramenta online de sugestões da população no sentido de simplificar, desburocratizar e digitalizar os serviços públicos dos municípios.